Bem minha gente foi solicitado ao SAC do SAAE Serviço de Autônomo de Agua e Esgoto de Sete Lagoas sobre o prazo para o reparo de um via caso seja necessário alguma ação de manutenção, reparo e etc...
SOCILITAÇÃO: #JULIOMARTINSBR
DATA: 29/03/2019
Sete Lagoas 29 de Março de 2019.
Saudações...
Qual e o prazo legal que o SAAE de Sete Lagoas tem para reparar uma via publica após realizar uma ligação de água, esgoto ou reparo na rede, recolocando o asfalto em vias asfaltadas ou pedras de paralelepípedos em vias de calçamento.
Em aguardo de uma resposta atenciosamente;
#JulioMartinsBr - Ordem e Progresso
RESPOSTA SAC SAAE DE SETE LAGOAS
DATA: ASSIM QUE RESPOSNDITO SERA INSERIDO COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO...
Sete Lagoas Vereador Rodrigo Braga SAAE Manutenção e Reparo em Via Publica RESPONDIDO.
Bem em dialogo no ano de 2021 do Dia 07/12/2021 o cidadão Luciano do Barreiro de Sete Lagoas encaminho a seguinte informação da Lei Orgânica de Sete Lagoas em qual dados e links seguem abaixo.
Aproveito a oportunidade para agradecer a colaboração de para atualização.
ATUALIZAÇÃO
DATA: 07/12/2021
ENVIO DA INFORMAÇÃO
Luciano do Barreiro Sete Lagoas
LEI Nº 5749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
Art. 1º Este regulamento dispõe sobre os serviços públicos de água e esgoto prestados pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano, no Município de Sete Lagoas.
[...]
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, a administração direta e exclusiva dos serviços públicos de água e esgoto no Município de Sete Lagoas, compreendendo o planejamento e a execução das obras de instalação, exploração, operação e manutenção de sistemas, a medição do consumo de água, faturamento, cobrança dos serviços prestados, aplicação de penalidades, e qualquer outra medida com eles relacionada.
Parágrafo único. O planejamento e a execução das obras de instalação, exploração, operação e manutenção de sistemas que se correlacionem com o sistema viário deverão englobar em seus orçamentos os devidos reparos às ruas, avenidas, alamedas, travessas ou qualquer via, seja urbana ou rural, que necessitarem de recomposição ou melhoria da pavimentação existente, em prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos do serviço executado e concluído, salvo condições climáticas desfavoráveis, tempo irregular de abatimento do solo, indisponibilidade de servidores, máquinas e massa asfáltica e prazos de processos licitatórios para aquisição de materiais. (Redação acrescida pela Lei nº 9226/2021)
Fonte: Site Leis Municipais
Link: http://leismunicipa.is/jtokd
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DATA: 29/03/2019
DATA ATUALIZAÇÃO: 07/12/2021
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